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22/06/2016 - Deputados aprovam lei que altera regras para renovar pedágios no PR
Projeto foi discutido em primeira votação; ainda faltam duas novas análises.
Se for aprovado, renovações de contratos precisarão passar pela Assembleia.

Os deputados estaduais do Paraná aprovaram, nesta terça-feira (21), um projeto de lei que prevê alterações nas regras atuais de concessões no estado. De acordo com a proposta, concessões de serviços e obras públicas, como a duplicação de rodovias, não poderão mais ser renovadas automaticamente pelo Poder Executivo. Elas vão precisar ser aprovadas também pela Assembleia Legislativa do Paraná (Alep).

A iniciativa passou pela primeira votação em Plenário nesta terça-feira. Ainda é necessário que os deputados analisem a matéria outras duas vezes, antes de a proposta seguir para o governador Beto Richa (PSDB), que poderá sancionar ou vetar a lei.

Caso seja totalmente aprovada, a nova lei obrigará o estado a solicitar a aprovação dos parlamentares, em casos de renovações ou aditivos de contratos em andamento. Na prática, poderia dificultar a renovação das concessões de pedágios nas rodovias paranaenses, por exemplo.

Em nota, a Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR) criticou a decisão dos deputados paranaenses. Para a entidade, transferir uma matéria técnica e jurídica para o Poder Legislativo poderia levar tais discussões para interesses político-eleitorais. Segundo a ABCR, esse tipo de postura já reduziu benefícios aos usuários das estradas no passado.

O Departamento de Estradas e Rodagem do Paraná (DER-PR) disse que só deve se manifestar sobre o projeto após a votação final da matéria.

Pedágio caro
Algumas rodovias paranaenses contam hoje com o pedágio mais caro do Brasil. Um exemplo disso é o trecho entre Curitiba e Paranaguá, no litoral. Os motoristas que seguem pelo trecho de pouco mais de 80 quilômetros na BR-277 precisam pagar uma tarifa-base de R$ 18,00 para veículos leves.

Em contrapartida, a empresa responsável promoveu sozinha a duplicação do trecho, bem como a conservação de rodovias auxiliares, como a PR-407 e a PR-508.

A situação se repete em outras rodovias pelo interior do Paraná, que compõem o chamado anel viário. Essas estradas ligam as principais cidades paranaenses e foram concedidas pelo governo federal ao estadual que, por sua vez, repassou o controle a empresas privadas. Coube às empresas reformar, manter e duplicar algumas dessas estradas.

No entanto, entidades como a Federação das Indústrias do Paraná (Fiep) defendem que o valor pago pelos usuários em todas as rodovias é alto demais. Elas também criticam as poucas obras feitas nas estradas. Para essas entidades, o alto valor do pedágio dificulta o escoamento de produtos feitos no estado.
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